Juntas Médicas e Auditorias de Saúde: Resposta Oficial da Ordem dos Médicos à Petição Pública e Contra-Resposta da Petição Pública
A petição pública “Transformação das Juntas Médicas em Auditorias de Saúde”, lançada no início de 2025, propõe a revisão profunda do atual modelo de avaliação de incapacidade em Portugal. Este documento factual e cronológico visa informar, com rigor e isenção, sobre a correspondência trocada entre a promotora da petição e a Ordem dos Médicos, desde a submissão formal até à resposta institucional.
1. ENVIO FORMAL DA PETIÇÃO À ORDEM DOS MÉDICOS
No dia 19 de janeiro de 2025, foi enviada comunicação oficial à Ordem dos Médicos (Exmo. Sr. Bastonário Dr. Carlos Cortes), com o seguinte propósito:
- Convidar a Ordem a participar ativamente no debate da petição.
- Solicitar apoio técnico e ético para a proposta de transição do modelo atual de juntas médicas para auditorias de saúde interdisciplinares.
- Propor a realização de uma reunião institucional, aberta ao diálogo e à construção de soluções sustentáveis.
Esta comunicação foi acompanhada de fundamentação legal, evidência social e mediática, bem como de links para entrevistas e o texto integral da petição, disponível em www.etiologia.pt .
2. RESPOSTA OFICIAL DA ORDEM DOS MÉDICOS
No dia 10 de maio de 2025 (recebido por email a 15 de maio), a Ordem dos Médicos respondeu por ofício, com parecer técnico emitido pelo Colégio da Competência da Peritagem Médica na Segurança Social. Em resumo, a resposta:
- Reconhece a importância do tema, mas considera que o modelo vigente se encontra legalmente consolidado e funcional.
- Afirma que os médicos peritos não integram o SNS, e que a sua atividade é devidamente regulada e independente da prestação clínica.
- Defende que já existem mecanismos multidisciplinares para determinadas prestações sociais.
- Considera que a petição apresenta “imprecisões legais e funcionais”, e que não existem fundamentos técnicos ou organizativos que justifiquem a sua implementação ou a participação da Ordem no fórum proposto .
3. RESPOSTA DA PROMOTORA AO PARECER DA ORDEM
Em 16 de maio de 2025, foi enviada resposta formal ao ofício da Ordem dos Médicos, assinada por mim, enquanto jurista e promotora da petição. O documento clarifica, ponto por ponto, os seguintes aspetos:
- Legalidade não é sinónimo de justiça – A existência de normas legais não esgota a exigência de evolução ética, funcional e social dos sistemas.
- A sobrecarga dos médicos peritos é real, e a distinção entre clínicos e peritos nem sempre é prática.
- As atuais abordagens multidisciplinares são excecionais, não universais, e a sua referência reforça, involuntariamente, a proposta da petição.
- A alegação de “imprecisão” ignora que a petição parte do quadro legal em vigor para propor melhorias, não para o desrespeitar.
- Inovação institucional começa muitas vezes fora das instituições. A ausência de precedente não anula a validade de uma proposta — muitas reformas começaram como petições cívicas ignoradas.
- O problema da opacidade e da desumanização nas juntas médicas não se resolve com literacia, mas com mudança estrutural e escuta real das pessoas afetadas.
A resposta termina com a renovação do convite para uma reunião técnica entre a Ordem e a equipa promotora, em nome do diálogo, da responsabilidade partilhada e da urgência em corrigir um modelo que tantas vítimas já denunciaram .
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Este processo — ainda em curso — não visa descredibilizar instituições, mas sim trazer à luz realidades silenciadas e abrir caminhos de reforma sistémica. Continuamos a acreditar que uma medicina verdadeiramente digna não se faz apenas com diplomas legais ou pareceres técnicos. Faz-se com escuta, com coragem e com compromisso com a verdade dos que sofrem.
A petição está ativa em www.etiologia.pt e conta já com milhares de assinaturas. Este é apenas o começo de uma transformação que é não só possível, como necessária.
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